HC 1035407 - DECISAO

HC 1035407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, entendeu-se que não houve demonstração de coação ilegal ou abuso de poder apto a justificar a ordem, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as medidas protetivas na necessidade de proteção da integridade da vítima e o writ não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que modificou (mas não revogou) as cautelares.

Parties
Paciente: VINICIUS SERGIO CURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendida: NAZIRA DE FATIMA CURADO; Requerido: MAGNO VINICIUS SIQUEIRA CURADO; Adolescente: LUIZ ARTHUR DO VALE CURADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E, Nessa Extensão, Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Reexame De Fatos E Provas, Monitoramento Eletrônico, Distância Mínima De Aproximação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Reexame De Fatos E Provas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

VINICIUS SERGIO CURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

NAZIRA DE FATIMA CURADO

Ofendida

MAGNO VINICIUS SIQUEIRA CURADO

Requerido

LUIZ ARTHUR DO VALE CURADO NETO

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E, Nessa Extensão, Denegação Da Ordem (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou flexibilização de medidas protetivas de urgência
  2. 2 limites da cognição em habeas corpus quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 vigência das medidas protetivas vinculada à persistência do risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, entendeu-se que não houve demonstração de coação ilegal ou abuso de poder apto a justificar a ordem, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente as medidas protetivas na necessidade de proteção da integridade da vítima e o writ não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que modificou (mas não revogou) as cautelares.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.