HC 1028221 - DECISAO

HC 1028221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demanda reexame fático-probatório e não se demonstrou coação ilegal manifesto; o Tribunal de origem fundamentou a prorrogação da medida de segurança com base em elementos do histórico clínico, risco à integridade de terceiros e fragilidade de vínculos, razão pela qual a via eleita é inadequada e não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO DE MORAIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Prorrogação De Medida De Segurança, Cessação Da Periculosidade, Internação Psiquiátrica, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Habeas Corpus Agravo Em Execução Prorrogação De Medida De Segurança Cessação Da Periculosidade Internação Psiquiátrica +1 more

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Parties

SAMUEL FRANCISCO DE MORAIS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 existência ou não de coação ilegal pela prorrogação da medida de segurança
  3. 3 suficiência do laudo pericial para declarar cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demanda reexame fático-probatório e não se demonstrou coação ilegal manifesto; o Tribunal de origem fundamentou a prorrogação da medida de segurança com base em elementos do histórico clínico, risco à integridade de terceiros e fragilidade de vínculos, razão pela qual a via eleita é inadequada e não há fundamento para concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.