RHC 220095 - DECISAO

RHC 220095 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 987.983/MG), sem alteração fático-processual, com precedentes que sustentam o não conhecimento; impetrações sucessivas e protelatórias configuram abuso do direito de defesa e justificam medida disciplinar junto à OAB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Defesa, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Fundamentação Da Custódia
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido +3 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso por reiteração de pedido
  2. 2 reiteração de habeas corpus idêntico a HC n. 987.983/MG
  3. 3 abuso do direito de defesa por impetrações sucessivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 987.983/MG), sem alteração fático-processual, com precedentes que sustentam o não conhecimento; impetrações sucessivas e protelatórias configuram abuso do direito de defesa e justificam medida disciplinar junto à OAB.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso.
  • Publique-se.