HC 994386 - DECISAO

HC 994386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus que impugna atos desta própria Corte, nos termos do art. 105 da CF, especialmente diante da existência de recurso especial e agravo interpostos e da decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FURTADO FERNANDES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coação Ilegal, Prova Derivada, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coação Ilegal Prova Derivada Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABRÍCIO FURTADO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisões desta Corte (art. 105 CF)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e de provas dele derivadas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus que impugna atos desta própria Corte, nos termos do art. 105 da CF, especialmente diante da existência de recurso especial e agravo interpostos e da decisão transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.