RHC 216015 - DECISAO

RHC 216015 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos delitos, a suposta atuação em organização criminosa e a condição de foragida da paciente, circunstâncias excepcionais que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e afastam a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANA BISPO DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Art. 318 Do CPP, Foragida, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Art. 318 Do CPP Foragida +1 more

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Parties

ADRIANA BISPO DA ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 efeito da condição de foragida na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta dos delitos, a suposta atuação em organização criminosa e a condição de foragida da paciente, circunstâncias excepcionais que justificam a necessidade da medida para garantia da ordem pública e afastam a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.