HC 1036336 - DECISAO

HC 1036336 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior salvo em casos de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se demonstraram nos autos; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUSA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 282, §6º, CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Súmula 691/stf Art. 312 CPP +2 more

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Parties

DANILO DE SOUSA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 282, §6º do CPP e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte Superior salvo em casos de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não se demonstraram nos autos; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.