HC 1034280 - DECISAO

HC 1034280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, em decisão monocrática, denegou-se a ordem porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, diante da complexidade da ação penal (vários denunciados), da cisão do feito em dez processos, da movimentação processual recente e de audiências já designadas; a questão sobre a ausência de requisitos da segregação cautelar não foi apreciada pela Corte estadual e, portanto, não poderia ser conhecida diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON FERRAES BINELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público de Santa Catarina (Procuradoria-Geral de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, Comunicação À Autoridade Coatora
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Cisão Da Ação Penal, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Cisão Da Ação Penal Audiência De Instrução

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Parties

ROBSON FERRAES BINELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público de Santa Catarina (Procuradoria-Geral de Justiça)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, Comunicação À Autoridade Coatora

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inexistência de análise sobre os requisitos da segregação cautelar pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, em decisão monocrática, denegou-se a ordem porque não restou demonstrado excesso de prazo injustificado, diante da complexidade da ação penal (vários denunciados), da cisão do feito em dez processos, da movimentação processual recente e de audiências já designadas; a questão sobre a ausência de requisitos da segregação cautelar não foi apreciada pela Corte estadual e, portanto, não poderia ser conhecida diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada (decisão monocrática)

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem.
  • Comunicar o inteiro teor da decisão à autoridade apontada como coatora.