HC 1037952 - DECISAO

HC 1037952 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na ausência de cópia da decisão constritiva primeva e na exigência, em habeas corpus, de prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GEOVAN VENANCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Coação Ilegal Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

GEOVAN VENANCIO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva primeva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na ausência de cópia da decisão constritiva primeva e na exigência, em habeas corpus, de prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.