HC 1034104 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos de declaração pendentes no Tribunal de Justiça, de modo que não houve esgotamento da jurisdição ordinária e a competência do art. 105 da CF não foi instaurada.
- Parties
- Impetrante: MAURO SERGIO PINTO DE MELLO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Por Impetrado Contra Acórdão De Apelação Com Embargos De Declaração Pendentes
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MAURO SERGIO PINTO DE MELLO JUNIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Por Impetrado Contra Acórdão De Apelação Com Embargos De Declaração Pendentes
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ sem esgotamento da jurisdição ordinária
- 2 óbice processual decorrente de embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação ainda não concluído, com embargos de declaração pendentes no Tribunal de Justiça, de modo que não houve esgotamento da jurisdição ordinária e a competência do art. 105 da CF não foi instaurada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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