HC 1037283 - DECISAO

HC 1037283 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do pedido antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: RONNYEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio E Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio E Busca E Apreensão Prisão Preventiva Provas Ilícitas Súmula 691 STF

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Parties

RONNYEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 alegação de ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado no endereço efetivamente vasculhado e nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do pedido antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando presentes excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.