HC 1029688 - DECISAO

HC 1029688 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo, assim, aplicável o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCOS SOUZA DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrucao De Mandamus
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrucao De Mandamus

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Parties

MARCOS SOUZA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
  3. 3 atribuição da DPU prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo, assim, aplicável o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.