RHC 219800 - DECISAO

RHC 219800 - DECISAO

Negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar em fundadas razões (denúncia, diligência prévia, indicação do paciente da localização da arma e localização de armas e droga) e, ainda, porque o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: JONATAN DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento); Liminar Indeferida
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita
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Parties

JONATAN DE SOUSA OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Corte estadual fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar em fundadas razões (denúncia, diligência prévia, indicação do paciente da localização da arma e localização de armas e droga) e, ainda, porque o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.