HC 1037579 - DECISAO

HC 1037579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a impossibilidade de conhecer de ordem contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem, em respeito à Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRICK CONCEICAO DE JESUS; Decisor/ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK CONCEICAO DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer a impossibilidade de conhecer de ordem contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem, em respeito à Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.