RHC 223062 - DECISAO

RHC 223062 - DECISAO

Concluiu-se que a ordem prisional foi cumprida em 13/08/2025 e que a pena fixada na sentença (1 mês e 5 dias, regime inicial aberto) não pode ser aumentada em razão de recurso exclusivo da defesa; assim, tendo sido integralmente cumprida a pena, não subsiste motivo para a manutenção da custódia, razão pela qual se reviu a prisão preventiva decretada.

Parties
Recorrente: RENATO CELSO FERNANDES LAGATTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cumprimento Integral Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cumprimento Integral Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

RENATO CELSO FERNANDES LAGATTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e pena aplicada
  2. 2 se a pena imposta já foi integralmente cumprida tornando a custódia indevida
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ordem prisional foi cumprida em 13/08/2025 e que a pena fixada na sentença (1 mês e 5 dias, regime inicial aberto) não pode ser aumentada em razão de recurso exclusivo da defesa; assim, tendo sido integralmente cumprida a pena, não subsiste motivo para a manutenção da custódia, razão pela qual se reviu a prisão preventiva decretada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.