HC 1036729 - DECISAO

HC 1036729 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões trazidas não haviam sido previamente apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância/preclusão), e porque, quanto ao mérito fático, havia nos autos fundamento razoável para a diligência policial e provas suficientes (apreensão de entorpecentes e depoimentos compatíveis) que afastam a existência de ilegalidade patente que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: MARKCIELE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MARKCIELE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 adequação da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões trazidas não haviam sido previamente apreciadas pela Corte de origem (supressão de instância/preclusão), e porque, quanto ao mérito fático, havia nos autos fundamento razoável para a diligência policial e provas suficientes (apreensão de entorpecentes e depoimentos compatíveis) que afastam a existência de ilegalidade patente que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.