HC 1019760 - ACORDAO

HC 1019760 - ACORDAO

Acolhendo precedentes, o Tribunal decidiu que não se conhece do habeas corpus que busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado quando não inaugurada a competência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, nem hipóteses de revisão da dosimetria exigindo a via estreita.

Parties
Agravante: WENDEL SILVA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido / Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria, Supressão De Instância
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Parties

WENDEL SILVA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Desprovido / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de busca pessoal e provas decorrentes (art. 244 do CPP)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo precedentes, o Tribunal decidiu que não se conhece do habeas corpus que busca desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado quando não inaugurada a competência do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, nem hipóteses de revisão da dosimetria exigindo a via estreita.

Court Disposition

Writ não conhecido; agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental