HC 1037438 - DECISAO

HC 1037438 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso domiciliar sem mandado em razão de fundadas suspeitas e da admissão do paciente sobre a posse de drogas, conforme art. 5º, XI da CF e tese do STF no Tema 280.

Parties
Paciente: PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO (OUTRO NOME: PABLO EDUARDDO SOUSA RIBEIRO); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência do inteiro teor do acórdão (instrução deficiente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO EDUARDO SOUZA RIBEIRO (OUTRO NOME: PABLO EDUARDDO SOUSA RIBEIRO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da diligência policial de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Efeito da alegada ilegalidade das provas sobre a validade da condenação
  3. 3 Suficiência da instrução do habeas corpus (apresentação do inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por instrução deficiente, ante a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou lícito o ingresso domiciliar sem mandado em razão de fundadas suspeitas e da admissão do paciente sobre a posse de drogas, conforme art. 5º, XI da CF e tese do STF no Tema 280.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência do inteiro teor do acórdão (instrução deficiente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.