HC 1038063 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorize a superação da Súmula 691 do STF, fundamento aplicado com respaldo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANILO APARECIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Pedido De Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei, Princípio Da Razoabilidade
Case Brief
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Parties
DANILO APARECIDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Do Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
- 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional (flagrante ilegalidade ou teratologia) que autorize a superação da Súmula 691 do STF, fundamento aplicado com respaldo nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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