HC 1036593 - DECISAO

HC 1036593 - DECISAO

Parties
Paciente: IRIS CAROLINA DELFINO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 202520300975, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Motivação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Súmula 691 STF +1 more

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Parties

IRIS CAROLINA DELFINO SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 202520300975, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por manifesta ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP