HC 1038669 - DECISAO

HC 1038669 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou identidade fático-jurídica suficiente para estender os efeitos da decisão favorável aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, e porque há fundamentação idônea para a decretação da prisão temporária do paciente (indicação de liderança em organização criminosa, existência de seis mandados de prisão e condição de foragido), com mandado de prisão temporária ainda em aberto.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS VITORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Quinta Câmara Criminal); Corréu: PEDRO PAULO GUEDES; Corréu: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GAMA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Demora Investigativa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Demora Investigativa

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Parties

RONALDO DOS SANTOS VITORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Quinta Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

PEDRO PAULO GUEDES

Corréu

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA GAMA SILVA

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 manutenção de prisão temporária sem oferecimento de denúncia por período superior a cinco anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se verificou identidade fático-jurídica suficiente para estender os efeitos da decisão favorável aos corréus nos termos do art. 580 do CPP, e porque há fundamentação idônea para a decretação da prisão temporária do paciente (indicação de liderança em organização criminosa, existência de seis mandados de prisão e condição de foragido), com mandado de prisão temporária ainda em aberto.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se