HC 1038471 - DECISAO

HC 1038471 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, cabia a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurir a instância, não sendo devido o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS; Paciente: LORIMAR BEYER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Plenitude De Defesa, Juntada De Certidões De Antecedentes, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Plenitude De Defesa Juntada De Certidões De Antecedentes Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Paciente

LORIMAR BEYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 cerceamento da defesa por indeferimento da juntada de certidões de antecedentes das vítimas
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; assim, cabia a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurir a instância, não sendo devido o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece prosperar.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.