HC 1037951 - DECISAO

HC 1037951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva impugnar decisão monocrática que deferiu liminar, hipótese em que esta Corte, por analogia à Súmula 691 do STF e por sua jurisprudência, não admite o conhecimento do writ; ademais, o caso subsume-se à previsão do RISTJ que permite delegação ao Presidente para julgamento de feitos manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV), e não houve excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Progressão De Regime, Prevenção, Competência, Efeito Suspensivo, Súmula 691 STF
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que defere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 prevenção na distribuição por processo conexo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva impugnar decisão monocrática que deferiu liminar, hipótese em que esta Corte, por analogia à Súmula 691 do STF e por sua jurisprudência, não admite o conhecimento do writ; ademais, o caso subsume-se à previsão do RISTJ que permite delegação ao Presidente para julgamento de feitos manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV), e não houve excepcionalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.