HC 1036400 - DECISAO

HC 1036400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, sobretudo pela ausência da cópia do acórdão/decisão de origem necessária à verificação das alegações, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: GILVANI SALDANHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Hediondez Superveniente, Prova Pré Constituída, Decreto N. 12.338/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Hediondez Superveniente Prova Pré Constituída Decreto N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

GILVANI SALDANHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente havia cumprido 1/4 da pena em 05/07/2024 para fins de comutação
  2. 2 se a hediondez superveniente pode impedir comutação retroativamente
  3. 3 se o writ poderia ser conhecido diante da ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, sobretudo pela ausência da cópia do acórdão/decisão de origem necessária à verificação das alegações, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.