RHC 224069 - DECISAO

RHC 224069 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME XAVIER ALACOQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei Penal (tempus Regit Actum), Dever De Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei Penal (tempus Regit Actum) Dever De Fundamentação Judicial

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Parties

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegada ineptidão da denúncia
  3. 3 valoração de prova e necessidade de dilação probatória em habeas corpus