HC 1038350 - DECISAO

HC 1038350 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a alegação central (decote da reincidência) não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade patente na fixação do regime semiaberto, pois a dosimetria da pena e as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime aplicando-se o art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal e a orientação da Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: LINDOLFO FELIPE SILVA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

LINDOLFO FELIPE SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 decote da reincidência
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a alegação central (decote da reincidência) não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de origem, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade patente na fixação do regime semiaberto, pois a dosimetria da pena e as circunstâncias judiciais justificam a manutenção do regime aplicando-se o art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal e a orientação da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.