HC 1039631 - DECISAO

HC 1039631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para HC contra decisão de relator/desembargador de tribunal estadual e por ausência de elementos que caracterizem exceção ao esgotamento da instância (não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia).

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Súmula 691 Do STF

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de relator/desembargador de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente como pressuposto de competência
  3. 3 exceções que autorizam conhecimento precoce quando houver teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para HC contra decisão de relator/desembargador de tribunal estadual e por ausência de elementos que caracterizem exceção ao esgotamento da instância (não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.