HC 1036999 - DECISAO

HC 1036999 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída, em especial pela ausência da cópia do acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a alegada ilegalidade e o pedido de suspensão/trancamento.

Parties
Paciente: FÁBIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Competência, Desacato, Ameaça, Injúria Racial, Extinção Da Punibilidade, Prova Pré Constituída, Condição De Procedibilidade (representação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Competência Desacato Ameaça Injúria Racial +3 more

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Parties

FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli antes da sentença
  2. 2 previsão de extinção da punibilidade por ausência de representação
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída, em especial pela ausência da cópia do acórdão impugnado, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a alegada ilegalidade e o pedido de suspensão/trancamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.