HC 1021192 - DECISAO

HC 1021192 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem e, por constituir tentativa de substituição da revisão criminal, não é conhecido pelo STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório nem para apreciar matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ESTABAN ALEJANDRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001558-57.2014.8.26.0247); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

ESTABAN ALEJANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001558-57.2014.8.26.0247)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de utilização da revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem e, por constituir tentativa de substituição da revisão criminal, não é conhecido pelo STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório nem para apreciar matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.