RHC 224494 - DECISAO

RHC 224494 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não se mostrou necessária nem proporcional diante das circunstâncias concretas: a custódia estava fundamentada principalmente na quantidade de droga apreendida (10,42 g de cocaína e 153,59 g de maconha), sem demonstração suficiente, por elementos concretos, do risco de reiteração criminosa ou da gravidade apta a impedir a aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, a ordem foi provida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem impostas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: EMANOEL DE SOUZA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EMANOEL DE SOUZA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar e validade das provas obtidas em flagrante
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis, art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não se mostrou necessária nem proporcional diante das circunstâncias concretas: a custódia estava fundamentada principalmente na quantidade de droga apreendida (10,42 g de cocaína e 153,59 g de maconha), sem demonstração suficiente, por elementos concretos, do risco de reiteração criminosa ou da gravidade apta a impedir a aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, a ordem foi provida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem impostas pelo juízo a quo.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrido que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.