HC 1038682 - DECISAO

HC 1038682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sobre matéria já preclusa após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sendo necessário preservar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse o mandamus.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão E Não Substitutividade De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão E Não Substitutividade De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da preclusão em razão do lapso temporal e da coisa julgada
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal sobre matéria já preclusa após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sendo necessário preservar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.