HC 1032763 - DECISAO

HC 1032763 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em razão de faltas disciplinares recentes (abandono do regime semiaberto e fuga durante saída temporária) e da incerteza sobre a evolução subjetiva do apenado, situação que se amolda ao entendimento da Súmula 439/STJ e à jurisprudência da Corte quanto à possibilidade de o juiz avaliar elementos além do atestado administrativo.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO MENEZES MATHIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (quinta Turma, Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Saída Temporária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO MENEZES MATHIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (quinta Turma, Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação da Súmula 439/STJ à exigência de laudo criminológico
  3. 3 Valoração judicial de elementos de conduta que extrapolam atestado administrativo de bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico em razão de faltas disciplinares recentes (abandono do regime semiaberto e fuga durante saída temporária) e da incerteza sobre a evolução subjetiva do apenado, situação que se amolda ao entendimento da Súmula 439/STJ e à jurisprudência da Corte quanto à possibilidade de o juiz avaliar elementos além do atestado administrativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se