HC 1039335 - DECISAO

HC 1039335 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 224.489/AP, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, por inadmissibilidade em razão de reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lactante, Flagrante, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Suspeição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Lactante Flagrante Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) +3 more

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 legalidade do flagrante e teratologia na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de lactância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 224.489/AP, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento do novo pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, por inadmissibilidade em razão de reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.