HC 1023906 - DECISAO

HC 1023906 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a custódia impugnada decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado (transitado em 08/04/2025; mandado expedido em 10/04/2025), razão pela qual o remédio não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar determinação de ofício; por consequência, não são aplicáveis os requisitos da prisão cautelar à execução de pena definitiva.

Parties
Paciente: LUAN PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Decorrente De Condenação Transitada Em Julgado, Prisão Preventiva Vs Execução, Revisão Criminal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Mandado De Prisão, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Decorrente De Condenação Transitada Em Julgado Prisão Preventiva Vs Execução Revisão Criminal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

LUAN PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 natureza da prisão impugnada: cautelar ou execução
  3. 3 relevância da contemporaneidade do fato para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a custódia impugnada decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado (transitado em 08/04/2025; mandado expedido em 10/04/2025), razão pela qual o remédio não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar determinação de ofício; por consequência, não são aplicáveis os requisitos da prisão cautelar à execução de pena definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se