HC 1038889 - DECISAO

HC 1038889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação juntada à petição inicial (ausência do acórdão impugnado e da decisão de indeferimento), diante da exigência de prova pré-constituída para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KENNED TORRES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Conversão De Flagrante Em Preventiva De Ofício, Medidas Cautelares, Súmulas Stf/stj
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Parties

KENNED TORRES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício na audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 311 do CPP e às súmulas 691 do STF e 676 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação juntada à petição inicial (ausência do acórdão impugnado e da decisão de indeferimento), diante da exigência de prova pré-constituída para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.