HC 1038312 - DECISAO

HC 1038312 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não se constatou ilegalidade flagrante; a fixação da fração de redução pela tentativa decorre da avaliação do iter criminis constante dos autos, cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a fração de 1/2 aplicada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TIAGO COLITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7004580-98.2024.8.22.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Tentativa, Fração Redutora Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Tentado Tentativa Fração Redutora Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj

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Parties

TIAGO COLITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7004580-98.2024.8.22.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de fração redutora da tentativa
  2. 2 aplicação da fração máxima de 2/3 na tentativa
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não se constatou ilegalidade flagrante; a fixação da fração de redução pela tentativa decorre da avaliação do iter criminis constante dos autos, cuja revisão exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus e pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a fração de 1/2 aplicada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.