HC 998141 - DECISAO

HC 998141 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto as matérias ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e porque pedidos de absolvição ou desclassificação demandam reexame probatório impróprio na via do mandamus; assim, cabe prévio esgotamento da instância originária antes da apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: HENRIQUE DANIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Transferência De Estabelecimento Prisional, Aplicação De Atenuantes (art. 65 Cp), Absolvição Por Art. 288 CP, Exclusão De Qualificadoras Art. 157 §2º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Transferência De Estabelecimento Prisional Aplicação De Atenuantes (art. 65 Cp) Absolvição Por Art. 288 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DANIEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de pedido de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por exigir reexame probatório
  3. 3 pedido de transferência de cumprimento de pena para estabelecimento mais próximo da família

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto as matérias ventiladas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e porque pedidos de absolvição ou desclassificação demandam reexame probatório impróprio na via do mandamus; assim, cabe prévio esgotamento da instância originária antes da apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.