HC 1028288 - DECISAO

HC 1028288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; inexistiu ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, e a apreciação das matérias não examinadas pelo tribunal de origem importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLLEY HENRIQUE DA SILVA VAZ DE CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
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Parties

WESLLEY HENRIQUE DA SILVA VAZ DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de nulidades não suscitadas nas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ; inexistiu ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento, e a apreciação das matérias não examinadas pelo tribunal de origem importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.