HC 1037834 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, matéria sobre a qual esta Corte não possui competência originária, além de inexistir demonstração de teratologia ou coação ilegal e de não ter sido comprovado que o ANPP foi oportunizado antes do trânsito em julgado, estando a questão preclusa.
- Parties
- Paciente: JOSÉ DE RIBAMAR DA CRUZ NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Coisa Julgada, Nulidade, Execução Penal
Case Brief
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Parties
JOSÉ DE RIBAMAR DA CRUZ NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 oferta do Acordo de Não Persecução Penal na ação penal privada
- 2 preclusão e coisa julgada em face de acórdão transitado em julgado
- 3 competência do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando substituição indevida de revisão criminal, matéria sobre a qual esta Corte não possui competência originária, além de inexistir demonstração de teratologia ou coação ilegal e de não ter sido comprovado que o ANPP foi oportunizado antes do trânsito em julgado, estando a questão preclusa.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- pedido de liminar prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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