HC 1039205 - DECISAO

HC 1039205 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade de plano, não se pode trancar a ação penal; além disso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento conforme Súmula 648/STJ, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: CAIO BERBEL MORATO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 1520636-68.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Revolvimento Fático Probatório Súmula 648/stj

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Parties

CAIO BERBEL MORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação nº 1520636-68.2024.8.26.0228)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio e, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade de plano, não se pode trancar a ação penal; além disso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e a existência de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o pedido de trancamento conforme Súmula 648/STJ, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.