HC 1038755 - DECISAO

HC 1038755 - DECISAO

Houve entendimento motivado do Tribunal de origem de que não se verifica ilegalidade manifesta na nomeação do escrivão como perito e que havia fundadas razões, em juízo perfunctório, para o ingresso domiciliar (confissão de terceiro e declarações da adolescente), além da existência de laudo definitivo; diante da cognição restrita do habeas corpus e da excepcionalidade do trancamento da ação penal, não é possível nesta via proceder à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Maicon Grilo Ventura; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Terceiro: Josimar Furquim da Mota; Adolescente: Kauany Eduarda Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Laudo De Constatação, Adolescente
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Parties

Maicon Grilo Ventura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Josimar Furquim da Mota

Terceiro

Kauany Eduarda Rodrigues de Souza

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de constatação por nomeação de escrivão como perito
  2. 2 legalidade da busca domiciliar fundamentada em "confissão informal" de terceiro
  3. 3 validade do consentimento de ingresso dado por adolescente

Ratio Decidendi

Houve entendimento motivado do Tribunal de origem de que não se verifica ilegalidade manifesta na nomeação do escrivão como perito e que havia fundadas razões, em juízo perfunctório, para o ingresso domiciliar (confissão de terceiro e declarações da adolescente), além da existência de laudo definitivo; diante da cognição restrita do habeas corpus e da excepcionalidade do trancamento da ação penal, não é possível nesta via proceder à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.