HC 1026752 - DECISAO

HC 1026752 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, em razão de que a condenação transitou em julgado e a alegada mudança jurisprudencial (HC 686.312/MS) não retroage para desconstituir decisões com coisa julgada; a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (vedado em habeas corpus), e havia prova indireta robusta suficiente para a condenação; além disso, o paciente já utilizou a via própria da revisão criminal na origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA PLÁCIDO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Retroatividade Jurisprudencial, Revisão Criminal, Prova Indireta, Interceptações Telefônicas
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Parties

WELLINGTON DA SILVA PLÁCIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial (HC 686.312/MS) para condenações com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via, em razão de que a condenação transitou em julgado e a alegada mudança jurisprudencial (HC 686.312/MS) não retroage para desconstituir decisões com coisa julgada; a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (vedado em habeas corpus), e havia prova indireta robusta suficiente para a condenação; além disso, o paciente já utilizou a via própria da revisão criminal na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.