HC 1026639 - DECISAO

HC 1026639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o mérito da pretensão deveria ser apreciado no recurso especial já manejado; por isso o writ é inviável e não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELYPE DOS REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 315 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 315 Do Código De Processo Penal Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

FELYPE DOS REIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial já interposto (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 fundamentação do direito de recorrer em liberdade conforme art. 315 do CPP
  3. 3 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo ato, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o mérito da pretensão deveria ser apreciado no recurso especial já manejado; por isso o writ é inviável e não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.