HC 1038320 - DECISAO

HC 1038320 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta da materialidade e de indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva, com interceptação telefônica regularmente compartilhada e demais elementos probatórios, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BATISTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso de prova emprestada e interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta da materialidade e de indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva, com interceptação telefônica regularmente compartilhada e demais elementos probatórios, demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.