HC 1038172 - DECISAO

HC 1038172 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na via sumária do habeas corpus, não se pode reexaminar de forma exauriente a negativa de autoria; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria, modus operandi e possíveis indícios de reiteração delitiva; e não houve demonstração documental inequívoca do estado de saúde que justificasse a concessão de prisão domiciliar ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
A ordem é parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Negativa De Autoria, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Negativa De Autoria Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de negativa de autoria pode ser dirimida na via sumária do Habeas Corpus
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea ou da presença dos requisitos legais (art. 312 do CPP)
  3. 3 se a condição de idoso e o estado de saúde justificam substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na via sumária do habeas corpus, não se pode reexaminar de forma exauriente a negativa de autoria; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na materialidade, indícios de autoria, modus operandi e possíveis indícios de reiteração delitiva; e não houve demonstração documental inequívoca do estado de saúde que justificasse a concessão de prisão domiciliar ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

A ordem é parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.