RHC 224423 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos: a ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva ou do acórdão impugnado impede a análise das alegações de constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir corretamente o pedido; embora o mérito da prisão preventiva tenha sido considerado suficientemente fundamentado, tal análise restou prejudicada pela falta das peças essenciais.

Parties
Paciente: Tiago Pereira dos Santos; Paciente: Valdimar Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Legítima Defesa, Instrução Deficiente, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Legítima Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Tiago Pereira dos Santos

Paciente

Valdimar Carvalho dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de individualização das condutas e de participação nos disparos
  3. 3 alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por ausência de acesso à decisão e suposta ilegalidade no ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência de instrução dos autos: a ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva ou do acórdão impugnado impede a análise das alegações de constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante instruir corretamente o pedido; embora o mérito da prisão preventiva tenha sido considerado suficientemente fundamentado, tal análise restou prejudicada pela falta das peças essenciais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publicar-se