HC 1034028 - DECISAO

HC 1034028 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificar ilegalidade flagrante nos atos impugnados; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (crime com violência, reincidência e tempo de pena a cumprir), a exigência do exame criminológico, legitimando a medida conforme a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: VALDILSON RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

VALDILSON RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificar ilegalidade flagrante nos atos impugnados; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (crime com violência, reincidência e tempo de pena a cumprir), a exigência do exame criminológico, legitimando a medida conforme a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 68-69)
  • Não conheço do habeas corpus e julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 82-107