HC 1020557 - DECISAO

HC 1020557 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio cabível na legislação; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual está fundamentada em elementos concretos (monitoramento a partir de denúncia anônima, negociação com agente disfarçado, apreensão de drogas, participação de menor e passagens anteriores) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno/stj)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EDUARDO AZEVEDO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno/stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/regularidade da prisão em flagrante
  3. 3 legalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio cabível na legislação; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual está fundamentada em elementos concretos (monitoramento a partir de denúncia anônima, negociação com agente disfarçado, apreensão de drogas, participação de menor e passagens anteriores) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.