HC 1008137 - DECISAO

HC 1008137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via própria é a revisão criminal no tribunal de origem; além disso, matérias não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância e em razão da preclusão temporal das nulidades.

Parties
Paciente: SIDNEY SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidades Processuais, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Nulidades Processuais +1 more

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Parties

SIDNEY SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após O Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via própria é a revisão criminal no tribunal de origem; além disso, matérias não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância e em razão da preclusão temporal das nulidades.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.