HC 1038764 - DECISAO

HC 1038764 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indícios concretos de reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente, e as alegadas nulidades do flagrante não foram apreciadas pela Corte de origem, obstando o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FANDHRS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidades Processuais, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Da Decisão
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Parties

DOUGLAS FANDHRS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise de nulidades do auto de prisão em flagrante pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante de indícios concretos de reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente, e as alegadas nulidades do flagrante não foram apreciadas pela Corte de origem, obstando o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se