HC 1024248 - DECISAO

HC 1024248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a imposição do regime semiaberto foi fundamentada de modo idôneo pela exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado, sendo tal circunstância judicial desfavorável apta a justificar o recrudescimento do regime prisional; além disso, o writ não se presta a substituir recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MELO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE MELO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a imposição do regime semiaberto foi fundamentada de modo idôneo pela exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado, sendo tal circunstância judicial desfavorável apta a justificar o recrudescimento do regime prisional; além disso, o writ não se presta a substituir recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, não demonstrada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se